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Publicações Oficiais e Licitações

Editais, licitações, decretos e documentos oficiais do município

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LEI Nº 170 DE 18/11/1985 - CONCESSãO DE RECURSOS FINANCEIRO

Publicação: 18/11/1985

LEI Nº 647 DE 14/05/2009 - RECOMPOSIçãO DE VENCIMENTOS

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI N° 854 DE 13/11/2018 - DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DE ESTRADA MUNICIPAL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 171 DE 18/11/1985 - AUTORIZA DOAçãO DE TERRENO

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 648 DE 19/06/2009 - REAJUSTE DOS SERVIDORES

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI N° 856 DE 19/12/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE 2019

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 172 DE 18/11/1985 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO 1986

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 649 DE 19/06/2009 - DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 715 DE 19/04/2013 REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI N° 857 DE 19/12/2018 - DISPõE SOBRE O ACESSO à INFORMAçãO DO PODER EXECUTIVO

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 173 DE 18/11/1985 - APROVA O ORçAMENTO PLURIANUAL 1986/1988

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 650 DE 16/09/2009 - VIGILâNCIA SANITáRIA

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 716 DE 19/04/2013 - CRIA FUNçãO GRATIFICADA

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI N° 858 DE 19/12/2018 - ALTERA A LEI N° 586 DE 16/07/2006

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 174 DE 18/11/1985 - ABRE CRéDITO SUPLEMENTAR

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 387 DE 12/03/ 1999 - AMPLIA QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSãO

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 651 DE 07/10/2009 - FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 718 DE 19/04/2013 - CESSãO DE USO, IMóVEL DO PATRIMôNIO MUNICIPAL

Publicação: 30/11/-0001

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LEI N° 859 DE 21/12/2018 - ALTERA A LEI N° 514 DE 29/12/2003

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 175 DE 20/12/1985 - AUTORIZA DOAçãO DE LOTE

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 388 DE 12/03/1999 - AMPLIA QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 652 DE 07/10/2009 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. DA LEI Nº 609 DE 2007

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 719 DE 20/05/2013 - COMBATE A DENGUE

Publicação: 30/11/-0001

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LEI N° 860 DE 21/12/2018 - ALTERA A LEI N° 302 DE 21/09/1995

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 175 DE 25/08/1986 - AUTORIZA CONTRATAçãO DE EMPRéSTIMO

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 389 DE 03/05/1999 -AMPLIA QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 653 DE 04/12/2009 - ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI Nº 390 DE 1999

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 720 DE 06/06/2013 - INSTITUI O PROESPP

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 176 DE 25/08/1986 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVêNIO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 390 DE 23/05/1999 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 654 DE 15/12/2009 - PLANO PLURIANUAL

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 721 DE 10/06/2013 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 576 DE 2006

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 177 DE 25/08/1986 - AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVêNIO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI 391 DE 25/05/1999 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 655 DE 15/12/2009 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 722 DE 08/07/2013 - PREVENçãO A GRAVIDEZ PRECOCE

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 178 DE 25/08/1986 - AUTORIZA AQUISIçãO DE TERRENO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI 393 DE 17/08/1999 - DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 656 DE 28/04/2010 - RECOMPOSIçãO DE VENCIMENTOS

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 723 DE 08/07/2013 - DISPõE SOBRE DOAçãO DE BENS MóVEIS A CâMARA MUNICIPAL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 179 DE 24/11/1986 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO 1987

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI 394 DE 17/08/1999 - DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 657 DE 28/04/2010 - REAJUSTE DOS SUBSíDIOS DOS VEREADORES

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 724 DE 08/07/2013 - DISPõE SOBRE A PREMIAçãO MéRITO EDUCACIONAL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 180 DE 24/11/1986 - APROVA O ORçAMENTO PLURIANUAL 1987/1989

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 395 DE 17/08/1999 - CRÉDITO ESPECIAL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 658 DE 26/05/2010 - REVISãO GERAL ANUAL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 725 DE Nº 08/07/2013 - PROíBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 181 DE 19/12/1986 - AUTORIZA ADQUIRIR UM CAMINHãO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 396 DE 18/08/1999 - CRIAÇÃO DE CARGOS

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 659 DE 16/06/2010 - CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELE CENTRO

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 726 DE 08/07/2013 - AUTORIZA CRIAçãO DE CADEIA PRODUTIVA FAMILIAR

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 182 DE 19/12/1986 - DISPõE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTéRIO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 397 DE 18/08/1999 - CRÉDITO ESPECIAL

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 660 DE 23/06/2010 - ALTERA ART. 5º DA LEI Nº 635 DE 2008

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 727 DE 08/07/2013 - ABRE CRéDITO ESPECIAL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 183 DE 19/12/1986 - ABRE CRéDITO SUPLEMENTAR

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 398 DE 18/08/1999 - AVALIA IMÓVEIS

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 661 DE 23/06/2010 - CONTRATAR TEMPORARIAMENTE

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 728 DE 08/07/2013 - DISPõE SOBRE O AUMENTA DE SALáRIO DE PROFESSOR

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 184 DE 10/08/1987 - DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DE LOGRADOUROS PúBLICOS

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 399 DE 30/09/1999 - AMPLIA QUADRO DE PROVIMENTO

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 662 DE 23/06/2010 - AMPLIA O Nº VAGAS DE MOTORISTAS

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 729 DE 08/07/2013 - DISPõE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 185 DE 23/10/1987 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1988

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 400 DE 30/09/1999 - AMPLIA QUADRO DE PROVIMENTO DO MUNICÍPIO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 663 DE 23/06/2010 - CONCESSãO DE SUBVENçãO SOCIAL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 730 DE 08/07/2013 - COMBATE A OBESIDADE INFANTIL

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 186 DE 23/10/1987 - APROVA O ORçAMENTO PLURIANUAL 1988/1990

Publicação: 30/11/-0001

Abertura: 31/12/1969 às 21:00

LEI Nº 401 DE 08/11/1999 - CRÉDITO ESPECIAL

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 664 DE 23/16/2010 - DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 731 DE 08/07/2013 - ABRE CRéDITO ESPECIAL

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 187 DE 23/11/1987 - ABRE CRéDITO SUPLEMENTAR

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 402 DE 08/11/1999 - CONTRATAÇÃO POR TEM DETERMINADO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 665 DE 18/08/2010 - DIáRIA DE VIAGEM

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 732 DE 08/07/2013 - CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SAúDE

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 188 DE 07/01/1988 - AUTORIZA CONVêNIO COM A PMMG

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 403 DE 08/11/1999 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 666 DE 19/08/2010 - LOGRADOUROS PúBLICOS

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 733 DE 28/08/2013 - CRIA O PROGRAMA DE ACESSO DAS COMUNIDADES RURAIS

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 189 DE 31/10/1988 - ABRE CRéDITO SUPLEMENTAR

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 404 DE 08/11/1999 - PLANO PLURIANUAL

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LEI Nº 667 DE 19/08/2010 - MODIFICA ART. DA LEI Nº 586 DE 2006

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 734 DE 16/10/2013 - CRIA DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 190 DE 30/11/1988 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO 1989

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 405 DE 18/11/1999 - AMPLIA O QUADRO DE PROVIMENTO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 668 DE 19/08/2010 - ALTERA ART. 6º DA LEI Nº 624 DE 2008

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 735 DE 16/10/2013 - ESTABELECE O AGENDAMENTO POR TELEFONE PARA CONSULTAS

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 191 DE 31/11/1988 - APROVA O ORçAMENTO PLURIANUAL 1989/1991

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 406 DE 18/11/1999 - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 669 DE 06/10/2010 - ALTERA ART. DA LEI Nº 299 DE 23/08/1995

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 736 DE 16/10/2013 - ESTABELECE O CICLO DOS TRêS PRIMEIROS ANOS DO FUNDAMENTAL

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 192 DE 30/11/1988 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVêNIO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 407 DE 30/11/1999 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 670 DE 11/11/2010 - CONCESSãO DE SUBVENçãO SOCIAL

Publicação: 30/11/-0001

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LEI Nº 737 DE 16/10/2013 - DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA ANTIBULLYING

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LEI Nº 193 DE 30/11/1988 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS

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LEI Nº 408 DE 30/11/1999 - CRIAÇÃO DO CODEMA

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LEI Nº 671 DE 13/12/2010 - CRIA CARGO EM COMISSãO

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LEI Nº 738 DE 09/12/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA

Publicação: 30/11/-0001

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