Código Tributário Municipal

Código Tributário Municipal - Simão Pereira

Lei nº 675 de 22 de dezembro de 2010
Altera alíquotas da Lei Complementar nº 514/2003, que trata do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) conforme o que estabelece a Lei Complementar 116/2003, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 874 de 16 de agosto de 2019
Dispõe sobre a utilização das Vagas especiais de Estacionamento nas Vias e Logradouros públicos do Município