VEJA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Abaixo, você acessa a Lei que institui o Código Tributário do Município, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco da tributação. A expressão “Legislação Tributária” compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município e as relações […]

24 de fevereiro de 2016

Abaixo, você acessa a Lei que institui o Código Tributário do Município, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco da tributação. A expressão “Legislação Tributária” compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município e as relações jurídicas as eles pertinentes. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerias do Direito Tributário constantes na Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

 

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